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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os minis 3254

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os

ministros do Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, na

conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em conhecer do

recurso extraordinário e lhe dar provimento para declarar a

inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n.º XYZ, do município de São

Paulo.

Julgue o item subseqüente, relativo a controle de

constitucionalidade, considerando o hipotético acórdão do STF

apresentado acima.Sempre que o parâmetro de controle utilizado em julgamento de representação em tese de inconstitucionalidade de lei municipal for norma constitucional estadual de absorção obrigatória do modelo constitucional federal, haverá possibilidade de recurso ao STF, como na hipótese descrita.

Questão no QuestionsOf: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os minis 3254

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