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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os minis 3250

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em conhecer do recurso extraordinário e lhe dar provimento para declarar a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n.º XYZ, do município de São Paulo.Julgue os itens subseqüentes, relativos a controle de constitucionalidade, considerando o hipotético acórdão do STF apresentado acima.A circunstância de tratar-se de recurso extraordinário indica que a decisão impugnada deve ter sido proferida no âmbito de processo subjetivo e não no de processo objetivo de controle concentrado de constitucionalidade exercido por tribunal de justiça.

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