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Uma auditoria do TCU constatou que, em julho de 2006, determ 3025

Uma auditoria do TCU constatou que, em julho de 2006,

determinada entidade instituída como serviço social autônomo efetuou a

doação pura e simples de um imóvel a uma federação vinculada à mesma

categoria econômica. Para ocultar o fato, foi lavrada em cartório uma

escritura de compra e venda de imóvel, sem que tenha sido pago o preço

de venda constante da escritura.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada

federação foi constituída na forma de associação civil, julgue os itens

seguintes.Ao julgar o relatório da auditoria mencionada, o TCU pode fixar prazo para que os gestores do serviço social autônomo adotem, sob pena de aplicação de multa, as providências necessárias à obtenção da declaração de nulidade do negócio jurídico em questão. Todavia, falta ao TCU competência para declarar, ele próprio, a nulidade de tal contrato.

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