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Texto 2 Lei da Responsabilidade Fiscal pode punir os governa 11774

Texto 2

Lei da Responsabilidade Fiscal pode punir os governantes por irregularidades administrativas

            Pode parecer ironia festejar o fato de aprovado na semana passada uma lei obrigando os governantes a ter  responsabilidade. Seria o mesmo que pedir a eles para ser honestos, defender o contribuinte, lutar pelo bem-estar da população. De qualquer forma, como a legislação em vigor era frouxa nesse campo, a Lei da Responsabilidade Fiscal é o primeiro instrumento eficiente capaz de punir os políticos que gastam mais do que arrecadam, iniciam obras sem ter dinheiro para concluí-las e mantêm inchada a folha de funcionários. Antes dessa lei votada pela Câmara e que agora aguarda apreciação de destaques para ser enviada ao Senado, nada acontecia com quem praticasse abusos.

            Observe-se, na prática como a coisa funciona. Neste ano, o prefeito paulistano Celso Pitta, tem dívidas vencendo no valor de 750 milhões de reais. O aparato legal ainda em vigor permite ao prefeito empurrar a conta para 2001. Desobrigado de pagar o que deve. Sobra-Ihe algum dinheiro para gastar em obras no ano das eleições. Mas o que acontece com o prefeito que vier a suceder a ele? Estará endividado e sua gestão comprometida. Com a nova lei, Pitta seria obrigado a liquidar a fatura até o final de seu governo. Nada mais responsável do que isso.

            Os políticos costumam ser rigorosos na aprovação de leis para o resto da sociedade, mas tendem a redigir textos mais  compreensivos quando o que está na mira são os próprios deslizes. Mais de uma vez o Congresso aprovou leis criando limites para os gastos públicos sem no entanto estabelecer punições.

            A esperança a partir de agora, é que a nova lei perdure. Também parece estranho dizer isso mas são freqüentes os casos em que as leis são descumpridas sem que nada aconteça ou mesmo desfeitas caso incomodem demais. Quem sabe agora os políticos decidam punir os maus administradores em vez de punir toda a sociedade com o subdesenvolvimento.

(Veja.02.02.200)

O texto 2 deixa claro que pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

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