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Servidor de um determinado ministério, regido pela Lei n. 8. 11731

Servidor de um determinado ministério, regido pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, recebeu propina em 10 de fevereiro de 1995, para conceder vantagem indevida à determinada empresa mediante fraude. A fraude somente foi detectada em 22 de dezembro de 2004, data em que foi comunicada a autoridade competente, que imediatamente instaurou o processo administrativo disciplinar, culminando com a demissão do servidor, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2007.

Considerando esta situação hipotética e com fundamento nas disposições atinentes à prescrição constantes do regime acima mencionado, é correto afirmar que:

Questão no QuestionsOf: Servidor de um determinado ministério, regido pela Lei n. 8. 11731

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