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Pode-se conceituar orçamento como a lei periódica que contém 3341

Pode-se conceituar orçamento como a lei periódica que contém

a previsão das receitas e a fixação das despesas, programando a vida

econômica e financeira do Estado, de cumprimento obrigatório,

vinculativa do comportamento do agente público.Regis Fernandes de Oliveira e Estevão Horvarth. Manual de direito financeiro. Revista dos Tribunais. 6.ª ed., p. 120.Acerca dos princípios que têm por fim permitir a execução do orçamento público, julgue o item a seguir.Em consonância com o princípio da universalidade, a previsão das receitas e a fixação das despesas são sempre referentes a um período limitado de tempo.

Questão no QuestionsOf: Pode-se conceituar orçamento como a lei periódica que contém 3341

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