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O processo administrativo federal em geral restou regulado p 3302

O processo administrativo federal em geral restou regulado pela Lei n.º 9.784/1999. No que concerne ao processo administrativo, julgue os itens a seguir.

Um órgão administrativo e seu titular não podem, sem previsão legal expressa, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares.

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