a) Terá preferência para julgamento ou apreciação o processo incluído em pauta no qual deva ser produzida sustentação oral.

b) O ministro que já houver proferido seu voto não poderá mais modificá-lo, mesmo que ainda não encerrado o julgamento a que este voto se refere.

c) O auditor, mesmo quando em substituição a ministro não vota.

d) Os projetos referentes a atos normativos que afetem os jurisdicionados serão apreciados em sessão reservada.

e) A última sessão ordinária do Plenário do TCU realizar-se-á na segunda quarta-feira do mês de dezembro.