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No que tange ao princípio da legalidade, às imunidades, às e 3097

No que tange ao princípio da legalidade, às imunidades, às espécies de dolo e aos crimes contra as finanças públicas, julgue o item seguinte.Considere a seguinte situação hipotética.Márcio, chefe do departamento de orçamento e finanças de determinado órgão público, ordenador de despesas por delegação e encarregado pelo setor financeiro, agindo de forma livre e consciente, ordenou a liquidação de despesa de serviços prestados sem o prévio empenho (nota de empenho).Nessa situação, Márcio praticou crime contra as finanças públicas.

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