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No que se refere à aplicação e à interpretação das normas de 3410

No que se refere à aplicação e à interpretação das normas de direitos fundamentais, julgue os itens subseqüentes.O princípio processual penal do favor rei, de inspiração nitidamente democrática, está expresso, entre outras idéias, na disposição constitucional que assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Questão no QuestionsOf: No que se refere à aplicação e à interpretação das normas de 3410

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