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No que se refere à aplicação e à interpretação das normas de 3243

No que se refere à aplicação e à interpretação das normas de direitos fundamentais, julgue os itens subseqüentes.A norma que garante aplicabilidade aos direitos fundamentais somente se refere aos direitos arrolados no art. 5.º da Constituição Federal.

Questão no QuestionsOf: No que se refere à aplicação e à interpretação das normas de 3243

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