Imagine Estudar no Canadá

Julgue o item a seguir, acerca da natureza, da competência e 3444

Julgue o item a seguir, acerca da natureza, da competência e da jurisdição do TCU.

 

Considere que determinado gestor de receitas públicas, após o devido processo legal, tenha sido condenado pelo TCU a ressarcir o erário. Considere ainda que, na condenação, o tribunal tenha declarado expressamente o agente responsável e o valor a ser devolvido à União. Nesse caso, a competência para executar a decisão do tribunal é da Advocacia-Geral da União, que deverá observar os prazos de cobrança previstos na lei, sob pena de prescrição para atos ilícitos praticados por agente ou servidor público.

Questão no QuestionsOf: Julgue o item a seguir, acerca da natureza, da competência e 3444

Questões similares