Em conformidade com as disposições constantes da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo geral no âmbito da Administração Pública Federal, no que tange à comunicação dos atos, é incorreto afirmar que:
a) no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
b) a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
c) o desatendimento da intimação licitamente realizada importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia ao direito em discussão
d) são nulas as intimações procedidas sem observância das prescrições legais, todavia o comparecimento do administrado supre a falta ou irregularidade.
e) no caso de oitiva de testemunhas, a intimação deve observar a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.