a) o Pacto expressa que o direito à vida ocorre após a 12a semana de gestação.

b) o Pacto expressa que é cabível a prisão do depositário infiel.

c) o Pacto expressa que é cabível a pena de morte nos casos do cometimento de delitos políticos, quando graves.

d) o Pacto expressa que a confi ssão não pode ser adotada como meio de prova.

e) o Pacto expressa o impedimento de os Estados signatários abolirem a ação do Habeas Corpus de suas legislações.