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Com relação ao abuso de autoridade, julgue os itens que se s 7922

Com relação ao abuso de autoridade, julgue os itens que se seguem.

Se do ato de abuso de autoridade resulta dano civil, fica o agente sujeito a indenizá-lo, ainda que não se possa fixar o valor desse dano.

Questão no QuestionsOf: Com relação ao abuso de autoridade, julgue os itens que se s 7922

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