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Ao TCU competedecidir a respeito de consultas pertinentes a 8021

Ao TCU competedecidir a respeito de consultas pertinentes a matéria de sua competência, as quais terão caráter normativo e constituirão prejulgamento do fato ou caso concreto que venha a ser submetido a sua apreciação.

Questão no QuestionsOf: Ao TCU competedecidir a respeito de consultas pertinentes a 8021

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