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Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um 3051

Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um

administrador público solidariamente com uma empresa particular à

restituição de determinada quantia aos cofres públicos. O administrador

era ocupante de cargo efetivo e integrante dos quadros de um órgão do

Poder Executivo federal. No processo, ficou comprovado o conluio do

administrador e dos representantes da empresa para fraudar a licitação e

desviar dinheiro público. No decorrer do processo, o administrador foi

citado e notificado por meio de edital, uma vez que não tinha domicílio

certo. Havia, outrossim, nos autos, informação de que o administrador

havia tentado alienar os bens que possuía.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.Nos termos da lei federal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a conduta do administrador público no sentido de fraudar a licitação e desviar dinheiro público sujeita-o à pena de demissão, a ser aplicada pelo presidente da República, sendo pacífica a jurisprudência do STF no sentido da indelegabilidade dessa atribuição.

Questão no QuestionsOf: Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um 3051

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