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Ao julgar um processo de fiscalização referente a um conselh 3029

Ao julgar um processo de fiscalização referente a um

conselho de fiscalização profissional, o TCU decidiu fixar prazo para

que a entidade adotasse as providências cabíveis à rescisão de contratos

de trabalho firmados, no ano de 2005, sem o prévio concurso público. A

associação dos empregados do mencionado conselho protocolizou, no TCU, a

peça intitulada recurso de reconsideração, requerendo a reforma da

decisão sob as alegações de que os empregados dos conselhos não eram

servidores públicos, não se aplicando a eles a norma que exige a

contratação mediante prévio concurso público, e de que a rescisão

imediata de todos os contratos de trabalho oneraria demasiadamente o

conselho, levando-o à extrapolação dos limites de gastos estabelecidos

pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue o item a seguir.Publicada em 2000, a LRF, lei complementar federal cuja edição já estava prevista no texto originário da Constituição Federal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Seus dispositivos obrigam a União, os estados, o DF e os municípios, abrangendo: o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste incluídos os tribunais de contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; as respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.

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