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Analise os itens a seguir: I. a exigência da prisão provisór 11696

Analise os itens a seguir:

I. a exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.

II. os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.

III. o pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, obsta ao prosseguimento da ação penal.

IV. no processo penal, a defesa deficiente constitui nulidade absoluta.

Assinale a opção correta.

Questão no QuestionsOf: Analise os itens a seguir: I. a exigência da prisão provisór 11696

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