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Acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue.Par 3080

Acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue.Para compensar os efeitos financeiros advindos de despesa corrente de caráter continuado derivada de lei, o ente da Federação obrigado ao pagamento dessa despesa poderá criar aumento permanente de receita pela ampliação da base de cálculo de tributo.

Questão no QuestionsOf: Acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue.Par 3080

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