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Acerca do arcabouço constitucional alusivo aos princípios ge 7883

Acerca do arcabouço constitucional alusivo aos princípios gerais da atividade econômica, julgue os itens que se seguem.Considere a seguinte situação hipotética: O Congresso Nacional aprova lei definindo como imposição da segurança nacional que o Brasil passe a produzir equipamentos para a exploração de nióbio. Publicada a lei, o Poder Executivo, dando-lhe cumprimento, cria a empresa denominada Nióbio do Brasil S.A. (NIOBRÁS), dedicada à fabricação e à comercialização dos citados bens. Na situação apresentada, a exploração direta da atividade econômica pelo Estado não é inconstitucional.

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