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Acerca da organização do estado brasileiro, julgue os itens 3261

Acerca da organização do estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Havendo competência concorrente para legislar sobre determinada matéria e não tendo sido editadas normas gerais pela União e pelo respectivo estado, ao município é vedado legislar sobre essa matéria, ainda que para atender interesse local.

Questão no QuestionsOf: Acerca da organização do estado brasileiro, julgue os itens 3261

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