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Acerca da Lei Orgânica e do Regimento Interno do TCU, julgue 3399

Acerca da Lei Orgânica e do Regimento Interno do TCU, julgue os itens a seguir.O julgamento de consulta por parte do TCU constitui prejulgamento de tese jurídica que o tribunal tenha apreciado, mas não serve como decisão de caso concreto; este deve ser objeto de processo específico.

Questão no QuestionsOf: Acerca da Lei Orgânica e do Regimento Interno do TCU, julgue 3399

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