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Acerca da Lei Orgânica e do Regimento Interno do TCU, julgue 3398

Acerca da Lei Orgânica e do Regimento Interno do TCU, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

 

Ao realizar a tomada de contas especial (TCE) relativa a uma sociedade civil, pessoa jurídica privada, beneficiária de recursos públicos, o TCU verificou que Pedro, presidente dessa sociedade civil, opunha obstáculos indevidos ao desenvolvimento dos trabalhos. O MP/TCU então requereu ao tribunal o afastamento de Pedro, o que foi deferido.

 

Nessa situação, a medida de afastamento de Pedro não está juridicamente amparada pela Lei Orgânica do TCU.

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