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A situação de normas incompatíveis entre si é dificuldade tr 7866

A situação de normas incompatíveis entre si é dificuldade

tradicional frente à qual se encontraram os juristas de todos os tempos,

e teve denominação própria característica: antinomia. (...) Definimos a

antinomia como aquela situação na qual são colocadas em existência duas

normas, das quais uma obriga e a outra proíbe, ou uma obriga e a outra

permite, ou uma proíbe e a outra permite o mesmo comportamento. Mas a

definição não está completa. Para que possa ocorrer antinomia são

necessárias duas condições, que, embora óbvias, devem ser explicitadas:

            1) As duas normas devem pertencer ao mesmo ordenamento jurídico.

   

        2) As duas normas devem ter o mesmo âmbito de validade.

Distinguem-se quatro âmbitos de validade de uma norma:                              temporal, espacial, pessoal e material.

Norberto Bobbio. Teoria do ordenamento jurídico. Trad. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos.

São Paulo: Polis; Brasília: Universidade de Brasília, 1989, p. 81 e 86-7 (com adaptações).

Em face das idéias do texto acima e da teoria e das normas relativas a vigência, eficácia, aplicação e hierarquia das normas

jurídicas, julgue os itens abaixo.Considere a seguinte situação hipotética: A Lei n.º A, no art. 1.º, define como crime utilizar veículo oficial para finalidade particular. Algum tempo depois do início da vigência dessa lei, entrou em vigor a Lei n.º B, que dispôs: "Art. 2.º Revoga-se o art. 1.º da Lei n.º A." Posteriormente, é publicada a Lei n.º C, que estabelece: "Art. 3.º Revoga-se o art. 2.º da Lei n.º B." Na situação apresentada, a partir do início da vigência da Lei n.º C a utilização de veículo oficial para finalidade particular deverá ser punida como crime.

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