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A respeito das atividades do Fiscal de Rendas do Estado do R 3815

A respeito das atividades do Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, considere as seguintes afirmativas:

I. O Fiscal de Rendas tem competência para efetuar o lançamento dos tributos estaduais e de receitas não-tributárias estaduais.

II. O Fiscal de Rendas não tem competência para apreender mercadorias.

III. A correição extraordinária somente poderá ocorrer nas hipóteses taxativamente previstas na Lei Complementar 69/90 do Estado do Rio de Janeiro.

 

Assinale:

Questão no QuestionsOf: A respeito das atividades do Fiscal de Rendas do Estado do R 3815

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