a) As empresas estatais podem ter por objeto a prestação de serviços públicos ou a execução de atividade econômica.

b) Somente pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública, podem exercer atividade econômica em nome do Estado.

c) Autarquias e fundações públicas podem expressar poder de polícia administrativa.

d) As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público integram o elenco das entidades paraestatais.

e) A exploração de atividade econômica pelo Estado fundamenta-se, exclusivamente, no relevante interesse coletivo.