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A Constituição Federal estabelece que a ordem econômica se f 3233

A Constituição Federal estabelece que a ordem econômica se fundamenta na

livre iniciativa e que será observado o princípio da livre

concorrência, definindo, outrossim, o papel do Estado como agente

normativo e regulador dessa atividade. A partir das diretrizes

constitucionais da ordem econômica, julgue o item a seguir.A repressão às infrações contra a ordem econômica no Brasil é de exclusiva competência do Poder Judiciário, uma vez que a intervenção na liberdade do exercício da atividade econômica pressupõe direito fundamental sujeito à reserva de jurisdição.

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